Termos de serviço do Muveya

Estes Termos de serviço (os "Termos") constituem um contrato entre a parte que aceita ou usa o Serviço (o "Cliente" ou "você") e a Woku SpA, sociedade constituída no Chile, com sede em Calle 120 39 Dp 14 B, Hualpén, Chile 4600150 ("Woku", "nós" ou "nosso"). O Muveya é um produto da Woku operado pela Woku SpA; "Muveya" refere-se ao produto e ao Serviço, e não a uma empresa distinta.

Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente, usar o Serviço ou permitir que outras pessoas o usem na sua Organização, você confirma que leu e aceita estes Termos. Se você age em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la.

1. Definições

• AUP: a Política de Uso Aceitável, isto é, as regras de uso aceitável estabelecidas na seção 8 destes Termos.
• Clínica: uma unidade operacional do Cliente, como uma clínica ou um centro odontológico, onde insumos são recebidos, armazenados ou usados.
• Dados do Cliente: registros de catálogo, estoque, pedidos, aprovações, custódia e contagens, dados de membros, Referências de paciente, arquivos importados e qualquer outro material enviado, criado ou gerenciado pelo Cliente ou por seus Usuários no Serviço.
• DPA: o Acordo de tratamento de dados incorporado nos termos da seção 12.
• Referência de paciente: um código opaco, obtido pelo Cliente de seus próprios sistemas, que vincula um pedido ou uma saída de estoque a um paciente ou a um atendimento sem identificar a pessoa no Muveya.
• Piloto: o programa gratuito de acesso antecipado ao Muveya descrito na seção 5.
• Plano: o Piloto, ou um acordo escrito com a Woku que define o escopo, o preço, se houver, e os recursos do Serviço.
• Serviço: o console web do Muveya, seu acesso somente leitura por API e MCP com chaves de API e os recursos relacionados.
• SLA: um acordo de nível de serviço que estabelece compromissos mensuráveis de disponibilidade ou suporte.
• Organização: o ambiente isolado do Cliente onde Usuários, Clínicas, Almoxarifados e recursos são administrados (em inglês, Tenant).
• Usuário: uma pessoa autorizada pelo Cliente a usar o console, a API ou o MCP.
• Almoxarifado: um local, dentro de uma Clínica ou central para a organização do Cliente, onde o estoque é recebido, armazenado ou despachado.

2. Elegibilidade e uso empresarial

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. O Muveya é oferecido para uso empresarial ou profissional, e não para fins pessoais, familiares ou domésticos. Ao aceitar, você declara que contrata no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional. Você não pode usar o Serviço se a lei o proibir, se uma autoridade competente o restringir ou se tivermos suspendido anteriormente seu acesso por uma violação contínua.

Se uma norma imperativa de proteção ao consumidor se aplicar a você, nada nestes Termos limita direitos que não podem ser renunciados por contrato.

3. Conta, Usuários e segurança

Você deve fornecer informações completas e mantê-las atualizadas. Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de seus métodos de acesso, chaves de API e dispositivos;
• autorizar apenas Usuários que precisem de acesso à Organização;
• atribuir funções, permissões e acesso a Clínicas adequados e remover o acesso quando uma pessoa deixar sua organização;
• nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou possível comprometimento;
• toda a atividade realizada por seus Usuários, salvo se resultar de falha atribuível à Woku.

Você não pode compartilhar uma conta individual, revender credenciais nem contornar limites de acesso. Podemos solicitar uma verificação razoável de identidade, poderes ou titularidade de domínio.

4. O Serviço

O Muveya permite que clínicas e redes odontológicas gerenciem seus insumos, seu estoque e a rastreabilidade de cada movimentação entre suas unidades. Conforme o Plano e o status de cada recurso, o Serviço pode incluir:

• um catálogo de itens com apresentações e códigos comerciais;
• um registro imutável de estoque com recebimentos, consumo por destino, transferências, ajustes e contagens;
• níveis mínimos de estoque e alertas de estoque;
• pedidos internos com políticas de aprovação e segregação de funções;
• custódia do despacho, da entrega e do recebimento entre unidades;
• relatórios e importações e exportações CSV;
• membros, funções, permissões e acesso por Clínica;
• acesso somente leitura por API e MCP com chaves de API.

Podemos melhorar, substituir ou descontinuar recursos, desde que não reduzamos materialmente um Plano pago durante seu período vigente sem motivo legal, de segurança ou de dependência de terceiros. Recursos beta, de prévia ou experimentais podem mudar, falhar ou ser retirados e não estão sujeitos a compromissos de disponibilidade. O canal de WhatsApp e os recursos de inteligência artificial não fazem parte do Piloto.

5. Plano piloto

Durante o Piloto, o Muveya é oferecido gratuitamente aos Clientes aceitos nele, sem cartão e sem processamento de pagamentos. O escopo, os participantes, a duração e os eventuais limites do Piloto são os que a Woku comunicar a você por escrito.

Podemos alterar ou encerrar o Piloto com pelo menos 30 dias de aviso quando a mudança for material, salvo em casos de urgência legal, de segurança ou de abuso. O Piloto não inclui SLA nem garante capacidade ininterrupta. Controles de segurança ou de abuso podem limitar recursos temporariamente sem excluir Dados do Cliente.

Planos pagos, se forem introduzidos, serão anunciados com aviso prévio e só se aplicarão a você após sua aceitação expressa.

6. Responsabilidades do Cliente

Você é responsável por:

• ter os direitos e a base legal sobre os Dados do Cliente e para nos instruir a tratá-los;
• manter exatos e atualizados os dados de catálogo, custos, estoque e contagens;
• atribuir adequadamente funções, permissões e acesso a Clínicas;
• inserir apenas Referências de paciente opacas, nunca nomes de pacientes, números de identificação nacional, diagnósticos ou prontuários;
• suas decisões clínicas, de compras e de rastreabilidade regulatória;
• responder às solicitações e reclamações de sua equipe e de seus pacientes como controlador;
• manter backups dos dados críticos que precise guardar fora do Serviço;
• cumprir as leis, normas setoriais e direitos do consumidor aplicáveis ao seu negócio.

7. Registros operacionais e limites

O Muveya registra as operações que os Usuários autorizados inserem e calcula o estoque a partir do registro dessas operações. Os registros são tão exatos quanto os dados inseridos. O Muveya não verifica o estoque físico, não presta assessoria clínica, jurídica ou regulatória e não substitui os registros que a lei exige que você mantenha.

Você concorda que:

• conciliará o estoque registrado com contagens físicas conforme sua operação exigir;
• a aprovação de um pedido o autoriza, mas não comprova que o estoque existe;
• não usará o Serviço como única base para decisões clínicas;
• perante sua equipe e seus pacientes, você é responsável pela forma como usa os registros.

Os recursos de inteligência artificial não estão ativos no Serviço. Se forem introduzidos, não aprovarão pedidos, não movimentarão estoque nem inventarão dados do catálogo, e a seção 22 será aplicada antes que fiquem disponíveis.

8. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço para:

• violar leis, sanções, direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou publicidade;
• armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, abusivo, discriminatório, de exploração ou que facilite danos;
• distribuir malware, phishing, spam, credenciais roubadas ou código malicioso;
• se passar por outras pessoas ou falsificar quem registrou uma operação;
• inserir dados identificadores ou clínicos de pacientes, dados sensíveis ou dados de menores além das Referências de paciente previstas pelo Serviço, sem um aditivo escrito prévio da Woku, uma base legal válida e controles adequados;
• armazenar senhas, segredos, códigos de autenticação ou números completos de cartões de pagamento;
• realizar ataques, testes ou extração automatizada não autorizados;
• automatizar tráfego ou contornar limites de solicitações ou controles de segurança;
• revender, sublicenciar ou explorar o Serviço, salvo se um acordo escrito o autorizar.

Estas regras de uso aceitável constituem nossa Política de Uso Aceitável (AUP). Podemos investigar, limitar ou suspender qualquer uso que razoavelmente coloque em risco pessoas, clientes, provedores ou o Serviço.

9. Dados do Cliente

Entre as partes, você mantém todos os direitos que tiver sobre os Dados do Cliente. Você concede à Woku e aos seus suboperadores uma licença mundial, não exclusiva, limitada à vigência do Serviço e ao tecnicamente necessário, para:

• receber, copiar, armazenar, hospedar, fazer backup e tratar os Dados do Cliente;
• adaptar o formato ou a codificação dos arquivos importados e exportados;
• exibir os Dados do Cliente aos Usuários autorizados conforme suas permissões;
• proteger, diagnosticar e manter o Serviço sem usar os Dados do Cliente para finalidades incompatíveis.

Não usamos os Dados do Cliente para treinar nem ajustar modelos de inteligência artificial. Esta licença termina quando os Dados do Cliente são excluídos e os prazos técnicos e legais aplicáveis se encerram.

Você declara ter os direitos, avisos, consentimentos e bases legais necessários. Podemos remover ou bloquear Dados do Cliente diante de uma reclamação fundamentada, de uma obrigação legal ou de um risco de segurança, buscando avisar você quando for lícito fazê-lo.

10. Conteúdo gerado

O Muveya não oferece atualmente recursos que gerem conteúdo com inteligência artificial. Se esses recursos forem introduzidos, atualizaremos estes Termos conforme a seção 22 antes que fiquem disponíveis.

11. Propriedade do Muveya e sugestões

A Woku e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre o Serviço, o software, as interfaces, a documentação, as marcas, os designs, os catálogos, os modelos de dados e a tecnologia subjacente. Estes Termos não transferem a propriedade do Serviço.

Concedemos a você um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço durante a vigência e conforme o Plano. Se você nos der sugestões ou feedback, poderemos usá-los sem restrição nem obrigação de pagamento, sem identificar você publicamente sem permissão.

12. Privacidade e tratamento de dados

A Política de privacidade explica o tratamento de dados quando a Woku atua como controladora. Quando tratamos Dados do Cliente conforme suas instruções e sujeitos às leis de proteção de dados, o Acordo de tratamento de dados é incorporado.

Você é responsável pela sua relação com sua equipe e seus pacientes. O DPA não torna a Woku controladora das suas finalidades, avisos, bases legais ou decisões de negócio.

13. Serviços de terceiros

O Serviço depende de terceiros, como provedores de nuvem, identidade, banco de dados, DNS e e-mail. Você também pode conectar seus próprios sistemas por meio de chaves de API.

O uso de um serviço de terceiros pode estar sujeito aos termos e políticas dele. Não controlamos os sistemas escolhidos diretamente por você nem garantimos sua continuidade. Podemos substituir provedores buscando manter um nível de proteção e funcionalidade razoavelmente equivalente, conforme o DPA.

14. Tarifas

O Piloto é gratuito. Não coletamos meios de pagamento nem cobramos tarifas pelo Serviço. Antes que qualquer tarifa se aplique, publicaremos os Planos pagos e suas condições com pelo menos 30 dias de aviso, e nenhuma cobrança será feita sem sua aceitação expressa.

15. Disponibilidade, suporte e mudanças operacionais

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não oferecemos SLA durante o Piloto nem em nenhum Plano, salvo por acordo escrito separado. Manutenção, incidentes, a internet, o DNS, provedores de nuvem, ataques e eventos fora de controle razoável podem afetar o Serviço.

O suporte geral é oferecido pelo [email protected]. Tempos de resposta ou canais especiais só são vinculantes se constarem de um acordo escrito ou de uma política de suporte.

Podemos aplicar mudanças, limites ou degradações urgentes para proteger a segurança, a privacidade, a integridade dos dados ou a continuidade do Serviço.

15.1 Descontinuação geral

Se decidirmos descontinuar permanentemente todo o Serviço, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência quando razoavelmente possível e manteremos um período durante o qual você poderá solicitar uma cópia dos Dados do Cliente. Esse aviso poderá ser menor se uma proibição legal, a perda imediata de um provedor essencial ou um risco grave de segurança impedir a continuidade. A seção 18 regerá a devolução e a exclusão dos dados.

16. Confidencialidade

Cada parte protegerá as informações não públicas da outra com cuidado razoável e as usará apenas para prestar ou receber o Serviço. Poderá divulgá-las a funcionários, assessores e provedores que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a confidencialidade, ou quando a lei exigir. Esta obrigação não abrange informações que sejam públicas sem violação, já conhecidas licitamente, recebidas licitamente de um terceiro ou desenvolvidas de forma independente.

17. Suspensão

Podemos suspender o acesso total ou parcialmente se:

• houver violação material destes Termos, incluindo a AUP da seção 8;
• houver risco razoável para pessoas, a segurança, outros clientes, provedores ou a infraestrutura;
• o uso ameaçar a infraestrutura ou a viabilidade do Serviço;
• uma autoridade ou um provedor essencial o exigir.

Quando for razoável, avisaremos e permitiremos a correção. Podemos agir imediatamente em caso de urgência, ilegalidade, fraude, abuso ou risco grave. Limitaremos a suspensão ao escopo e ao tempo necessários.

18. Encerramento e dados

Você pode encerrar estes Termos deixando de usar o Serviço e solicitando o encerramento da sua Organização pelo [email protected]. Podemos encerrá-los por violação material não sanada em prazo razoável, ou imediatamente nos casos graves da seção anterior.

Após uma solicitação de encerramento verificada:

• forneceremos, mediante solicitação, uma cópia dos Dados do Cliente em formato razoavelmente portável, como CSV ou JSON. O Muveya não tem um recurso de exportação da Organização: as únicas exportações que o Serviço faz por conta própria são o CSV do catálogo e o relatório analítico com dados ocultados, portanto uma pessoa da Woku extrai o restante à mão do banco de dados subjacente e acorda com você por escrito o escopo e a data de entrega;
• excluiremos os Dados do Cliente dos sistemas ativos, ou os anonimizaremos quando você instruir ou concordar, conforme a Política de privacidade e o DPA. O Muveya também não tem um recurso de exclusão da Organização: essa exclusão também é feita à mão, e a Woku confirmará por escrito quando estiver concluída;
• poderemos manter os registros exigidos por lei, segurança, fraude, defesa em processos ou pelas obrigações de rastreabilidade que você nos comunicar;
• os backups do ambiente de produção ficarão isolados dos sistemas ativos, não serão usados para servir tráfego e serão excluídos à medida que forem rotacionados, conforme o calendário que a Política de privacidade publicará antes que esse ambiente comece a tratar dados.

As seções que, por sua natureza, devam subsistir continuarão em vigor, incluindo propriedade, confidencialidade, limitações, indenização e resolução de disputas.

19. Garantias e isenções

Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Woku não garante que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, que cada registro será exato nem que atenderá a uma finalidade específica.

Não excluímos garantias ou responsabilidades que a lei proíbe excluir. Nada nestes Termos substitui seu dever de verificar as informações registradas no Serviço.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

1. nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, oportunidades, reputação comercial ou dados, salvo quando a lei não permitir excluí-los;
2. a responsabilidade total agregada da Woku decorrente do Serviço não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Muveya nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação; enquanto o Serviço for gratuito, esse valor é zero, sem prejuízo do item 3;
3. o limite não se aplica na medida em que a lei proíba limitar a responsabilidade, nem a dolo, culpa grave, morte ou lesão causada por negligência, quando aplicável, fraude ou violação deliberada de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

21. Indenização

Na extensão permitida por lei e quando você agir para fins empresariais, você defenderá e indenizará a Woku contra reclamações de terceiros decorrentes de:

• os Dados do Cliente ou a falta de direitos para tratá-los, incluindo dados de pacientes inseridos em violação das seções 6 ou 8;
• seus produtos, ofertas, alegações ou sua relação com sua equipe e seus pacientes;
• sua violação destes Termos, incluindo a AUP da seção 8, ou da lei;
• o uso do Serviço em uma atividade proibida ou de alto risco.

A Woku notificará você e permitirá que você controle razoavelmente a defesa, sem aceitar um acordo que imponha responsabilidade ou confissão à Woku sem nosso consentimento. Esta seção não obriga você em relação a uma reclamação causada diretamente por violação da Woku.

22. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Para mudanças materiais, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou no Serviço, salvo em casos de urgência legal ou de segurança. Se você não aceitar, poderá deixar de usar o Serviço e solicitar o encerramento da sua Organização antes que elas entrem em vigor. O uso continuado constitui aceitação quando a lei permitir; solicitaremos aceitação expressa quando for obrigatória.

A data e a versão vigentes aparecerão no topo.

23. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Chile, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no seu local de residência.

Antes de iniciar qualquer procedimento, as partes tentarão resolver a disputa de boa-fé por 30 dias a partir de uma notificação escrita. Se não for resolvida, ela será submetida aos tribunais ordinários de justiça de Santiago do Chile, salvo se uma norma imperativa conceder ao consumidor outro foro ou direito.

24. Comunicações

Podemos enviar avisos ao e-mail da conta ou no Serviço. Você deve manter suas informações de contato atualizadas.

• Suporte e encerramento da Organização: [email protected]
• Privacidade e segurança: [email protected]
• Correspondência: Woku SpA, Calle 120 39 Dp 14 B, Hualpén, Chile 4600150

25. Disposições gerais e acordo integral

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento, salvo em uma reorganização ou venda substancial do seu negócio que não beneficie um concorrente e cujo sucessor aceite o acordo. A Woku pode cedê-los em uma reorganização, fusão, aquisição ou venda, avisando você quando apropriado.

Se uma disposição for inválida, ela será ajustada ao mínimo necessário e o restante permanecerá em vigor. Não exercer um direito não implica renúncia. As partes são contratantes independentes; estes Termos não criam sociedade, mandato, vínculo empregatício nem franquia.

Estes Termos (incluindo as regras de uso aceitável da seção 8), qualquer acordo escrito para o Piloto ou um Plano, a Política de privacidade e o DPA constituem o acordo integral sobre o Serviço. Em caso de conflito:

1. o DPA prevalece quanto ao tratamento de dados em nome do Cliente;
2. o acordo escrito para o Piloto ou um Plano prevalece quanto ao escopo, aos participantes, ao preço, se houver, e aos recursos;
3. estes Termos prevalecem em todas as demais matérias.

Nenhuma das partes será responsável por atraso causado por evento fora de seu controle razoável, salvo quanto à confidencialidade ou a deveres que a lei não permita suspender. A parte afetada informará assim que razoavelmente possível e mitigará o impacto.